Direito de livre resolução
Garantia e Devoluções
01. Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 30 dias, sem necessidade de justificação. O prazo de livre resolução termina 30 dias após o dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, deverá notificar a Maletas D Viaje, S.L., domicílio em Lugar Fial, 7 – 15668 Cambre (A Coruña), correio eletrónico: info@traveltienda.es ou Telefone: 686481243 da sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).
Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução apresentado a seguir, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Modelo de formulário de livre resolução (só deve preencher e enviar este formulário se pretender resolver o contrato)
- Para a atenção da Maletas D Viaje, S.L., domicílio em Lugar Fial, 7 – 15668 Cambre (A Coruña); correio eletrónico info@traveltienda.es; telefone: 686481243
- Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra do seguinte bem/prestação:
- Nome do comprador.
- Morada do comprador.
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que a comunicação relativa ao exercício deste direito seja enviada antes do termo do prazo correspondente.
02. Consequências da resolução
Em caso de resolução do contrato da sua parte, devolveremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa de entrega padrão por nós oferecida), sem qualquer atraso indevido e, em qualquer caso, no prazo de 5 a 10 dias úteis a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Procederemos ao reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado por si na transação inicial, salvo indicação expressa em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência do reembolso. Poderemos reter o reembolso até recebermos os bens, ou até que nos apresente uma prova do envio de devolução dos mesmos, consoante o que ocorra primeiro.
Deverá devolver-nos ou entregar-nos diretamente os bens numa das nossas lojas, sem qualquer atraso indevido e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que nos comunique a sua decisão de resolução do contrato. Considera-se cumprido o prazo se efetuar a devolução dos bens antes de terminar esse prazo.
A devolução é gratuita para o cliente: a Travel Tienda assume o custo direto da devolução dos bens.
Só será responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de um manuseamento diferente do necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
03. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não é aplicável aos contratos relativos a:
- O fornecimento de bens ou a prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o profissional não possa controlar e que possam ocorrer durante o período de livre resolução.
- O fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados. O fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de caducarem rapidamente.
- O fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
- O fornecimento de bens que, após a entrega e devido à sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros bens.
- O fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato de compra e venda e que não possam ser entregues antes de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que o profissional não possa controlar.
- O fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados que tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega.
- O fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura para o fornecimento desses mesmos bens.
04. Garantias
Todos os produtos incluem a garantia oficial do fabricante, que além dos defeitos de fabrico cobre também as eventuais avarias ocorridas durante o referido período de garantia e nos termos legalmente estabelecidos, sendo por lei de um período de dois anos a partir da data de compra.
Não estão incluídas as deficiências causadas por negligência, pancadas, uso ou manuseamento indevido, tensão inadequada, instalação incorreta não efetuada pelo Serviço Técnico autorizado quando aplicável, nem materiais sujeitos a desgaste pelo seu uso normal.
Para mais informações sobre como acionar a garantia, contacte-nos por telefone ou envie-nos um e-mail (encontrará estes contactos na nossa página de contacto). Tenha sempre à mão a fatura de compra e indique-nos o número de encomenda, o artigo e os dados de faturação.
05. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
As presentes Condições Gerais regem-se pela lei espanhola. A resolução de conflitos ou litígios será submetida aos Tribunais de A Coruña, exceto nos casos em que o foro corresponda ao domicílio do comprador.
06. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Consulte a este respeito a política de privacidade e de cookies correspondente que, devidamente identificada, pode ser encontrada na parte inferior da página principal e na secção correspondente.