Aviso legal

1. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR

Titular fiscal: Maletas D Viaje, S.L.
NIF: B72646391
Morada: Lugar Fial, 7
Código postal: 15668
Concelho: Cambre
Correio eletrónico: info@traveltienda.es
Telefone: 686481243
Registo: Local: A Coruña

2. OBJETO

As presentes condições regularão a utilização que o Prestador disponibiliza aos utilizadores do Site, e com elas pretende-se dar cumprimento às obrigações estabelecidas na Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE), bem como informar todos os utilizadores do site sobre quais são as condições de utilização do site.

Através do site, o Prestador disponibiliza aos utilizadores o acesso a diversos conteúdos, serviços, informações e dados (os “conteúdos”), disponibilizados aos utilizadores pelo Prestador ou por terceiros fornecedores de serviços e conteúdos.

Qualquer pessoa que aceda a este site assume o papel de utilizador, comprometendo-se à observância e cumprimento rigoroso das disposições aqui estabelecidas, bem como de qualquer outra disposição legal que seja aplicável, pelo que, caso não concorde com qualquer das condições aqui estabelecidas, deverá abster-se de utilizar o presente site.

O Prestador reserva-se o direito de modificar qualquer tipo de informação que possa aparecer no site, sem que exista obrigação de pré-aviso ou de dar a conhecer aos utilizadores tais modificações, considerando-se suficiente a publicação no site do prestador.

A utilização de determinados serviços implicará igualmente a aceitação, sem qualquer reserva, das Condições particulares que o Prestador possa estabelecer em qualquer momento com caráter específico, substitutivo ou complementar ao das presentes Condições Gerais de Utilização.

3. RESPONSABILIDADE

O Prestador isenta-se de qualquer tipo de responsabilidade decorrente da informação publicada no seu site, desde que essa informação tenha sido manipulada ou introduzida por um terceiro alheio ao mesmo.

A partir do site do Prestador é possível que se seja redirecionado para conteúdos de sites de terceiros. Dado que o Prestador nem sempre pode controlar os conteúdos introduzidos por terceiros nos seus sites, este não assume qualquer tipo de responsabilidade relativamente a tais conteúdos. Em todo o caso, o Prestador declara que procederá à remoção imediata de qualquer conteúdo que possa contrariar a legislação nacional ou internacional, a moral ou a ordem pública, procedendo à remoção imediata do redirecionamento para tal site, dando conhecimento às autoridades competentes do conteúdo em questão.

O Prestador não se responsabiliza pela informação e conteúdos armazenados, a título enunciativo mas não limitativo, em fóruns, chats, geradores de blogues, comentários, redes sociais ou qualquer outro meio que permita a terceiros publicar conteúdos de forma independente na página web do prestador. Não obstante, e em cumprimento do disposto nos artigos 11.º e 16.º da LSSI-CE, o Prestador coloca-se à disposição de todos os utilizadores, autoridades e forças de segurança, colaborando ativamente na remoção ou, se for caso disso, no bloqueio de todos os conteúdos que possam afetar ou contrariar a legislação nacional ou internacional, direitos de terceiros ou a moral e a ordem pública. Caso o utilizador considere que existe no site algum conteúdo suscetível desta classificação, solicita-se que o notifique de imediato ao administrador do site.

Este site foi revisto e testado para funcionar corretamente. Em princípio, pode garantir-se o correto funcionamento os 365 dias do ano, 24 horas por dia. Não obstante, o prestador não descarta a possibilidade de existirem determinados erros de programação, ou que ocorram causas de força maior, catástrofes naturais, greves, ou circunstâncias semelhantes que tornem impossível o acesso à página web.

Se se detetar que existiu um erro na introdução do preço de um artigo, posteriormente à receção de uma encomenda, o prestador entrará em contacto consigo o mais rapidamente possível para o informar da situação, oferecendo-lhe a opção de cancelamento ou de manutenção nas condições corretas. O envio de confirmação automática não valida condições de preço erradas. Em caso de cancelamento, ser-lhe-á reembolsado qualquer montante que tenha sido pago. Sem a sua concordância expressa com as condições de preço corretas, não se procederá ao envio.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O site, incluindo a título enunciativo mas não limitativo a sua programação, edição, compilação e demais elementos necessários ao seu funcionamento, os designs, logotipos, texto e/ou gráficos, é propriedade do Prestador ou, se for caso disso, dispõe de licença ou autorização expressa por parte dos autores. Todos os conteúdos do site encontram-se devidamente protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial, bem como inscritos nos registos públicos correspondentes.

Independentemente da finalidade a que se destinem, a reprodução total ou parcial, utilização, exploração, distribuição e comercialização requer, em qualquer caso, a autorização escrita prévia por parte do Prestador. Qualquer utilização não previamente autorizada pelo Prestador será considerada um incumprimento grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do autor.

Os designs, logotipos, texto e/ou gráficos alheios ao prestador que possam surgir no site pertencem aos respetivos proprietários, sendo estes responsáveis por qualquer eventual controvérsia que possa surgir a este respeito. Em qualquer caso, o Prestador dispõe da autorização expressa e prévia dos mesmos.

O Prestador reconhece a favor dos seus titulares os respetivos direitos de propriedade industrial e intelectual, não implicando a sua mera menção ou aparição no site a existência de direitos ou de qualquer responsabilidade do Prestador sobre os mesmos, nem tão-pouco o seu apoio, patrocínio ou recomendação.

Para efetuar qualquer tipo de observação relativamente a possíveis incumprimentos dos direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como sobre qualquer dos conteúdos do site, pode fazê-lo através de comunicação escrita para a morada fiscal ou para o endereço de correio eletrónico indicados no início deste documento, na secção Identificação do prestador.

5. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO

Em geral, o acesso à informação dos diversos produtos e serviços existentes no site, bem como a sua navegação, será livre e gratuito, não sendo exigido aos Utilizadores o respetivo registo com a consequente entrega dos seus dados pessoais, nem a utilização de chaves ou palavras-passe. Não obstante o anterior, determinadas secções do site exigirão previamente a inclusão de dados em formulários ou o respetivo registo.

Para utilizar os Serviços, os menores de idade deverão obter previamente permissão e/ou autorização dos seus pais, tutores ou representantes legais, que serão considerados responsáveis por todos os atos realizados pelos menores a seu cargo. A plena responsabilidade na determinação dos concretos conteúdos e Serviços a que acedem os menores de idade cabe aos maiores a cujo cargo se encontram. Uma vez que a Internet possibilita o acesso a conteúdos que podem não ser apropriados para menores, informa-se os Utilizadores de que existem mecanismos, em particular programas informáticos de filtro e bloqueio, que permitem limitar os conteúdos disponíveis e que, embora não sejam infalíveis, são de especial utilidade para controlar e restringir os materiais a que os menores podem aceder.

O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita do site, bem como dos conteúdos, produtos e serviços, em conformidade com a legislação aplicável em cada momento, as presentes Condições Gerais de Utilização do site, a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública.

O Utilizador deverá abster-se de:

I. Fazer uma utilização não autorizada ou fraudulenta do site e/ou dos conteúdos com fins ou efeitos ilícitos, proibidos nas presentes Condições, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços, dos equipamentos informáticos ou dos documentos, ficheiros e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático.
II. Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restritas do site, sem cumprir as condições exigidas para tal acesso.
III. Provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos do site, dos seus fornecedores ou de terceiros.
IV. Introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos suscetíveis de provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos do PRESTADOR, dos seus fornecedores ou de terceiros.
V. Tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados do PRESTADOR, terceiros fornecedores e outros Utilizadores.
VI. Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que se disponha da autorização do titular dos respetivos direitos ou tal seja legalmente permitido.
VII. Suprimir, ocultar ou manipular as notas sobre direitos de propriedade intelectual ou industrial e demais dados identificativos dos direitos do PRESTADOR ou de terceiros incorporados nos conteúdos, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que possam ser inseridos nos conteúdos.
VIII. Obter e tentar obter os conteúdos empregando para tal meios ou procedimentos diferentes dos que, consoante os casos, tenham sido colocados à sua disposição para este efeito ou tenham sido expressamente indicados nas páginas web onde se encontrem os conteúdos ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet por não implicarem um risco de dano ou inutilização do site e/ou dos conteúdos.
IX. Em particular, e a título meramente indicativo e não exaustivo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que:
- De qualquer forma, seja contrário, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos Tratados internacionais e no resto da legislação.
- Induza, incite ou promova atuações delituosas, denegridoras, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública.
- Induza, incite ou promova atuações, atitudes ou pensamentos discriminatórios em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição.
- Incorpore, coloque à disposição ou permita aceder a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços delituosos, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública.
- Induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor.
- Induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e o equilíbrio psíquico.

6. MODIFICAÇÃO E TERMO DOS SERVIÇOS

Embora, em princípio, a duração deste site seja indeterminada, o Prestador reserva-se o direito de modificar, suspender ou dar por terminada a prestação dos seus serviços, no todo ou em parte, a qualquer momento, sem necessidade de pré-aviso aos Utilizadores do mesmo.

Do mesmo modo, o Prestador poderá modificar a qualquer momento as Condições de utilização deste site.

7. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais ficam sujeitas ao ordenamento jurídico espanhol, submetendo qualquer controvérsia aos tribunais correspondentes da cidade de Cambre, salvo nos casos em que o foro corresponda ao domicílio do consumidor.